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A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de inca...

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457941200526885
Ano: 2023Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Anchieta - SCDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Estrutura e Financiamento da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991 | Previdência Social
A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212orig.htm.

No que se refere a Previdência Social, analise as afirmativas abaixo.

A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

I.Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.

II.Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário-mínimo.

III.Previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.

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