Diante dos severos problemas enfrentados em hos...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição Governamental | Intervenção Estatal na Propriedade

Diante dos severos problemas enfrentados em hospital público do Município Beta, que estava colocando em risco a saúde da população, o respectivo Estado Beta, com amparo na Lei do SUS, determinou a requisição administrativa de tal bem de titularidade do mencionado Município e serviços correlatos, a fim de debelar a mencionada situação de iminente perigo público e atender ao interesse da coletividade.

Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

o Estado Beta não pode realizar tal requisição administrativa sem a prévia autorização do Judiciário;

para realizar a requisição administrativa em questão era imprescindível que o Estado Beta tivesse editado um decreto para reconhecer a calamidade pública nos serviços de saúde.

a medida determinada revela-se inconstitucional, porque a requisição administrativa só pode recair sobre a propriedade particular;

a validade da requisição administrativa determinada depende da aquiescência do Município Beta;

a medida adotada pelo Estado Beta revela-se adequada, pois pautada em garantia constitucional, a fim de afastar a situação de iminente perigo público;

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: PGM - NiteróiDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Requisição Governamental | Intervenção Estatal na Propriedade

Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

o Estado Beta não pode realizar tal requisição administrativa sem a prévia autorização do Judiciário;

para realizar a requisição administrativa em questão era imprescindível que o Estado Beta tivesse editado um decreto para reconhecer a calamidade pública nos serviços de saúde.

a medida determinada revela-se inconstitucional, porque a requisição administrativa só pode recair sobre a propriedade particular;

a validade da requisição administrativa determinada depende da aquiescência do Município Beta;

a medida adotada pelo Estado Beta revela-se adequada, pois pautada em garantia constitucional, a fim de afastar a situação de iminente perigo público;

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