Em razão do não pagamento de tributos e da consequente
inscrição do contribuinte em dívida ativa, determinado município
pretende acionar judicialmente esse contribuinte inadimplente.
Nessa situação,
A para receber seu crédito, o município deverá propor ação de
conhecimento, com pedido condenatório, no domicílio do réu.
B caso venha a ser ajuizada a ação, haverá obrigatoriedade de
participação do Ministério Público no processo como fiscal da
ordem jurídica.
C se, proposta a ação, surgir a necessidade de nomeação de
curador especial para o réu, essa função deverá ser exercida
pelo Ministério Público.
D proposta a ação, o réu inadimplente, quando for eventualmente
citado, poderá requerer gratuidade de justiça, mas a concessão
dessa gratuidade não afastará definitivamente a
responsabilidade do requerente quanto a despesas processuais
e honorários advocatícios no processo.
E o Ministério Público poderá exercer a representação judicial do
município, caso esse ente federativo não possua órgão oficial
próprio de representação.