O Pacto pela Saúde, seus eixos temáticos, prioridades,
objetivos e metas, divulgado por meio da Portaria
GM/MS nº 399, de 22 de Fevereiro de 2006 foi
contemplado de forma permanente na pauta de
reflexões, debates e decisões no âmbito das Comissões
Intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS). Na
perspectiva de superar as dificuldades apontadas, os
gestores do SUS assumem o compromisso público da
construção do Pacto pela Saúde 2006, que será
anualmente revisado, com base nos princípios
constitucionais do SUS, ênfase nas necessidades de
saúde da população e que implicará o exercício
simultâneo de definição de prioridades articuladas e
integradas nos três componentes: Pacto pela Vida, Pacto
em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.
Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/
gm/2006/prt0399_22_02_2006.html
Nesse contexto, são prioridades do Pacto em Defesa do
SUS implementar um projeto permanente de mobilização
social com a finalidade de:
I.Mostrar a saúde como direito de cidadania e o SUS
como sistema público universal garantidor desses
direitos.
II.Alcançar, no curto prazo, a regulamentação da
Emenda Constitucional nº 29, pelo Congresso Nacional.
III.Garantir, no longo prazo, o incremento dos recursos
orçamentários e financeiros para a saúde.
IV.Aprovar o orçamento do SUS, composto pelos
orçamentos das três esferas de gestão, explicitando o
compromisso de cada uma delas.
É CORRETO o que se afirma