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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, ...

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457941200532513
Ano: 2016Banca: BIO-RIOOrganização: SAAE de Barra MansaDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Barra Mansa | Lei Orgânica Municipal de Barra Mansa
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de:
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