Analise as afirmativas a seguir:
I. “A Constituição Federal (1988) remeteu a regulamentação do SUS à aprovação de leis complementares e ordinárias e, desde então, foram aprovadas pelo Congresso Nacional, entre outras, a Lei nº 8.142, de 28/12/90,
que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”.
II. “Ao longo do tempo, a Lei nº 8.080/90 foi alterada por algumas leis complementares e atos e, até o ano de 2006, os novos capítulos na Lei nº
8.080/90 já tratavam do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena; do
Subsistema de atendimento e internação domiciliar; do Subsistema de
acompanhamento durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato;
da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde; do
reconhecimento das Comissões Intergestoras Bipartite e Tripartite como
foros de negociação e pactuação entre gestores”.
Assinale a alternativa CORRETA: