Considere as afirmativas abaixo em relação à Lei
Complementar 140/2011, que tem o objetivo de fixar
normas para a cooperação entre a União, os Estados e
os Municípios nas ações administrativas decorrentes do
exercício da competência comum relativas à proteção
das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio
ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas
formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
1. O licenciamento dos empreendimentos cuja
localização compreenda concomitantemente
áreas das faixas terrestre e marítima da zona
costeira será de atribuição da União, exclusivamente
nos casos previstos em tipologia
estabelecida por ato do Poder Executivo, a
partir de proposição da Comissão Tripartite
Nacional, assegurada a participação de um
membro do Conama e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da
atividade ou empreendimento.
2. Como já estabelecia na Lei no
6.938/81, coube à
União a maior fatia da competência em matéria
ambiental, isto quer dizer que compete à União
a denominada competência residual.
3. A Lei Complementar 140/2011 revogou
expressamente o artigo 10o
, § 4o
da Lei
6.938/81, de forma que a definição de competência
não se dá mais pela abrangência
do impacto, mas sim pelo local da atividade
ou empreendimento, uma vez que sua redação faz menção às atividades localizadas ou
desenvolvidas em determinada região. Isto
é, a definição quanto ao ente federativo que
irá licenciar está estritamente relacionado
aos limites geográficos da atividade e/ou
empreendimento.
4. A Lei Complementar 140/2011 assegura, em
seu artigo 13, que os empreendimentos e
atividades serão licenciados ambientalmente
por um único ente federativo. Essa definição
já se encontrava estabelecida na Resolução
Conama 237/97, porém não era observada
diante de flagrante de inconstitucionalidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.