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Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I – Em se...
Acerca da licitação pública, não poderão disputá-la ou participar da execução de contratos, direta ou indiretamente: I- Autor do anteprojeto, do proje...
Assinale a alternativa em desacordo com a Lei Anticorrupção (n° 12.846/13):
Analise as assertivas a seguir: I – O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei ...
No contexto da responsabilidade civil do Estado, diversas teorias são empregadas para definir as condições e os critérios para a reparação de danos ca...
A administração pública direta, indireta ou fundacional do Município, obedecerá aos seguintes princípios, exceto:
É entidade integrante da Administração Pública Indireta. Essa afirmação refere-se a:
Aprecie as alternativas e marque a incorreta.
A Lei n.º 14.133/2008 especifica as modalidades de licitação, que são pregão; concorrência; concurso; leilão e diálogo competitivo, conforme seu art. ...
A Constituição da República Federativa do Brasil/88 estabelece que a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratór...