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Conforme a Lei Orgânica do Município de Três Fronteiras- SP Artigo 196 — As ações do Município, por meio de programas e ...

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457941200536911
Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Prefeitura de Três Fronteiras - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Três Fronteiras | Legislação Municipal de Três Fronteiras
Conforme a Lei Orgânica do Município de Três Fronteiras- SP Artigo 196 — As ações do Município, por meio de programas e projetos na área de programação social, serão organizadas, elaboradas, executadas e acompanhadas com base nos seguintes princípios: Artigo 211 — O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência cabe suplementarmente ao Município, preferencialmente na rede regular de ensino. Assinale a alternativa CORRETA sobre o Parágrafo Único do referido artigo:
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