Os tributos servem para financiar as atividades do...

Q: Os tributos servem para financiar as atividades do Estado, garantindo a manutenção de serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Eles são uma forma de contribuição

A) Considera-se o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, com abuso ou desvio de poder. | B) As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos e privados específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. | C) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. | D) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

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Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Princesa - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Código Tributário de Princesa - Lei Complementar nº 18/2013 | Legislação Municipal de Princesa

Os tributos servem para financiar as atividades do Estado, garantindo a manutenção de serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura. Eles são uma forma de contribuição obrigatória da sociedade, usada para promover o bem-estar coletivo e o desenvolvimento econômico. Acerca dos tributos previstos no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta:

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