Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de
Improbidade Administrativa, sobre as disposições penais,
analisar a sentença abaixo:
Constitui crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o
autor da denúncia o sabe inocente (1ª parte). A perda da
função pública e a suspensão dos direitos políticos só se
efetivam com o trânsito em julgado da sentença
condenatória (2ª parte). A autoridade judicial ou
administrativa competente poderá determinar o
afastamento do agente público do exercício do cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a
medida se fizer necessária à instrução processual (3ª parte).
A sentença está: