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Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Admini...

📅 2021🏢 OBJETIVA🎯 TRENSURB📚 Ética no Serviço Público
#Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca OBJETIVA no concurso para TRENSURB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Ética no Serviço Público, especificamente sobre Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200539558
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: TRENSURBDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Atos e Sanções na Lei de Improbidade Administrativa e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre as disposições penais, analisar a sentença abaixo:

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente (1ª parte). A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória (2ª parte). A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual (3ª parte).

A sentença está:
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