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  4. Questão 457941200539747

Nos termos da legislação tributária do Município de Apiacás/MT (Lei...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca UFMT no concurso para Prefeitura de Apiacás - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Mato Grosso), especificamente sobre Código Tributário Municipal de Apiacás, Legislação Municipal de Apiacás.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 UFMT🎯 Prefeitura de Apiacás - MT📚 Legislação Municipal (Mato Grosso)
#Código Tributário Municipal de Apiacás#Legislação Municipal de Apiacás

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457941200539747
Ano: 2024Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Apiacás - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Código Tributário Municipal de Apiacás | Legislação Municipal de Apiacás
Nos termos da legislação tributária do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações), o lançamento tributário consiste no “procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”.

Na hipótese de pessoa jurídica que atua no ramo de hotelaria, cabe ao próprio contribuinte apurar, declarar e recolher o valor devido a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços prestados aos hóspedes. Neste caso, adota-se a seguinte modalidade de lançamento: 
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