São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de Verea...

Constitui infração, a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabe...

Uma das competências privativas da Câmara Municipal é fixar subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores. Até ...

Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar po...

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. É de quantos dias, prorrogáveis por igual período, o praz...

Nos termos da Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo do Município é exercido pela _________________ e cada legislatura terá a duração de _____...

O Auxílio-Funeral será devido ao membro da família do servidor, legalmente habilitado, por ocasião de seu falecimento, em valor equivalente a: