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É a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física...
Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, EXCETO:
Constitui infração, a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabe...
Uma das competências privativas da Câmara Municipal é fixar subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores. Até ...
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar po...
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. É de quantos dias, prorrogáveis por igual período, o praz...
Acerca do 13º vencimento, uma das vantagens dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo do Município é exercido pela _________________ e cada legislatura terá a duração de _____...
O Auxílio-Funeral será devido ao membro da família do servidor, legalmente habilitado, por ocasião de seu falecimento, em valor equivalente a:
O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar - se do Município, sob pena de perd...