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A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.Na CF, o conceito de administração pública coincide com o de Poder E...
São bens públicos os
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.O servidor que ocupar cargo comissionado não poderá ser exoner...
Após a extinção de seu cargo, João, servidor público estável, passou a perceber remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, assegurada até o seu...
Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o processo administrativo disciplinar (PAD), considerando a Lei n.º 8.112/90 e o entendimento...
Entre as peculiaridades dos contratos administrativos, destacase a faculdade da administração pública de exigir a prestação de garantia nos contratos ...
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.O convênio administrativo em apreço é classificado como um ato administrativo individual.
Com base no regime dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.A lei prevê que servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para o...
A vigência da Lei n.º 14.133/2021 (denominada Nova Lei de Licitações e Contratos)
No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.Na situação hipotética de um servidor público que ocupava o cargo de motorista e tenha so...