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Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, assinale abaixo o que se entende por inassiduidade habitual:
Os poderes administrativos são fundamentais para a organização e o funcionamento da Administração Pública. Assinale a alternativa correta sobre os pod...
A Administração Pública deve observar determinados princípios, sendo correto afirmar que o princípio da
Nos casos de grave perturbação da ordem pública, é possível afirmar que a licitação será
O processo administrativo é regido por diversos princípios que concretizam a proteção dos direitos dos administrados e também facilitam o melhor cumpr...
A respeito do controle da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.
Esse Princípio constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, que deve obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padr...
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empreg...
Quando o Estado cria pessoas jurídicas transferindo a responsabilidade pelo exercício de atividades administrativas que lhe são pertinentes, tem-se o ...
O processo disciplinar tem a finalidade de apurar ilícitos disciplinares buscando a verdade material de certo acontecimento ocorrido na Administração ...