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De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), os impostos municipais não incidem sobre:

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Balneário Camboriú, o procedimento de sindicância: 1. deverá ser sigiloso e seguir a form...

A Lei Complementar n° 63/2003 reconhece como Entidade:

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De acordo com o Código Tributário de Balneário Camboriú, verificada a omissão não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer infração de Lei ou regula...