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De acordo com as normas do Tribunal de Contas do Estado para processos licitatórios, no que se refere à qualificação econômico-financeira das licitant...
Segundo dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº 709/1993),
Hermes é funcionário público e ordenador de despesa do órgão onde exerce suas funções, tendo determinado ao seu subordinado, Ícaro, que praticasse det...
Quinze dias após passada em julgado a decisão que considerou irregulares as contas apresentadas pelo gestor de uma autarquia no processo de tomada de ...
Compete ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administr...
De acordo com a Lei Complementar no 709/1993 do Estado de São Paulo, é correto afirmar que o Tribunal de Contas emitirá parecer sobre a prestação anua...
Considerando que Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resíduos de Guaratinguetá – SAEG é uma sociedade de economia mista, nos termos da Instrução No...
Com a finalidade de melhorar o sistema viário municipal, a Prefeitura pretende contratar empresa de engenharia para realizar o recapeamento do asfalto...
Segundo as Súmulas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as aquisições, por órgãos públicos, de obras de arte ou de valor histórico,
Junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, funcionarão, nos moldes estabelecidos em lei e segundo as regras do Regimento Interno, o Ministéri...