A Lei Complementar nº 80/94 dispõe que é função institucional " imp...
🏢 FCC🎯 DPE-PB📚 Legislação da Defensoria Pública
#Atuação Institucional dos Defensores Públicos#Legislação da Defensoria Pública
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para DPE-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação da Defensoria Pública, especificamente sobre Atuação Institucional dos Defensores Públicos, Legislação da Defensoria Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei Complementar nº 80/94 dispõe que é função institucional " impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução". (Redação dada pela Lei Complementar nº 132/09).
Considere o texto acima e analise as afirmativas a seguir.
I. A Defensoria Pública Geral possui legitimidade exclusiva para tais medidas judiciais, uma vez que lhe cabe a representação judicial da Defensoria Pública.
II. Os órgãos de execução, sem exclusão da Defensoria Pública Geral, possuem legitimidade para tais medidas judiciais, pois as garantias do cargo servem inclusive para neutralização de eventuais abusos de outros órgãos.
III. Conquanto o dispositivo esteja na lista de funções institucionais, pode ser considerada uma prerrogativa institucional a consolidar a autonomia constitucional da Defensoria Pública.
IV. "Qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução" admitiria, por exemplo, o interdito proibitório para garantir a inviolabilidade do local de trabalho do Defensor Público.