Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200546289Para os efeitos das normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, é considerada infração toda violação d...1457941200546289Ano: 2013Banca: PUC-PROrganização: TCE-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Legislação do TJMSPara os efeitos das normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, é considerada infração toda violação de prescrição constitucional, legal ou regulamentar que discipline a prática de atos sujeitos ao controle externo, tais como: Aa sonegação de quaisquer dados, informações ou documentos solicitados regularmente pela autoridade do Tribunal ou do Ministério Público de Contas, exceto os atos já fiscalizados pelo controle interno do ente administrativo sindicado pelo Tribunal de Contas. Ba efetivação, mesmo que potencial, de prestação de contas no prazo estabelecido. Ca prática de qualquer ato administrativo conforme os requisitos formais ou materiais exigidos e a falta de transparência nas contas públicas. Do ato que acarrete, efetiva ou potencialmente, dano ao erário. Ea criação ou o provimento de cargos públicos sem prévia autorização do Tribunal de Contas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200022418Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre a necessidade de aprovação prévia dos contratos administrativos pelo Tribunal de Contas competente, é CORRETO afirmar:Questão 457941201342013Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSegundo a Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201473287Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre as Competências do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCEMS), é CORRETO afirmar que:Questão 457941201851852Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre o regimento interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e as demais normas que lhe são aplicáveis, assinale a alternativa CORR...Questão 457941201874987Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSobre o Tribunal de Contas da União, é CORRETO afirmar que