Considere a seguinte situação hipotética:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município X estimou a receita
e fixa a despesa em R$ 3.650.000,00 para o exercício financeiro
de 2021, autorizando no mesmo texto legal o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até o limite de
30% da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município. Ao
final do mês de novembro de 2021, houve demanda para
alocação de mais recurso para atender despesas da Secretaria de
Fazenda, já previstas mas cujos recursos não foram suficientes.
Entretanto, na data da solicitação, já haviam sido abertos créditos
para reforço de gastos em diferentes dotações no valor total de
R$ 1.095.000,00.
Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: