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Em relação aos crimes contra a fé pública previstos no Código Penal brasileiro é correto afirmar,
A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se caracterizado o tráfico e...
Sobre os crimes contra o patrimônio:
Nas ações penais de iniciativa privada, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para o querelante ou depois de improvido...
O crime de
Em 20/10/2012 empresário é surpreendido pela fiscalização frustrando direito assegurado pela legislação do trabalho em razão da jornada exaustiva impo...
Retardar ou omitir ato de ofício, ou praticá-lo infringindo dever funcional,
Em relação ao conceito formal e material do crime é correto afirmar:
A tipicidade
Segundo as disposições do Decreto nº 8.172/13,