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De acordo com a Lei 8.112/90, poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais: ...
No processo administrativo, é correto afirmar que
As características listadas nas alternativas a seguir apontam características das entidades que compõem a Administração Pública, à exceção de uma. Ass...
Quanto ao controle da administração pública, a autotutela constitui espécie de controle:
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e, em seu ...
Assinale abaixo a única alternativa que não trata de objetivo do processo licitatório brasileiro.
Atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória, que consiste nos eventos da natureza, ...
“Considera‐se _______________ a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, media...
O caput do Artigo 37 da Lei Maior enumera os princípios básicos da Administração Pública, sendo eles o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publ...
A vedação de que conste, em peças publicitárias do Estado, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal do agente público, vincula-se ...