Os Juizados Especiais têm como finalidade apresentar ao
jurisdicionado uma forma de solução de controvérsias mais rápida,
informal e desburocratizada.
Com relação às normas e à jurisprudência que regem os Juizados
Especiais Cíveis, Federais e de Fazendo Pública, avalie as
afirmativas a seguir.
I. Compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de
segurança utilizado como substitutivo recursal contra a
decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado
Especial Federal.
II. Dos procedimentos sujeitos ao rito da Lei nº 9.099/1995 não
cabe ação rescisória, razão pela qual não é possível arguir, em
qualquer hipótese, a inexigibilidade de título judicial fundado
em norma declarada incompatível com a Constituição da
República pelo plenário do STF, após o trânsito em julgado da
sentença.
III. Nas causas de competência dos Juizados Especiais de Fazenda
Pública, a pessoa jurídica de direito público terá 30 (trinta) dias
para recorrer.
Está correto o que se afirma em