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Com relação à Lei nº 3.275/12, analise as afirmativas a seguir. I. A lei proíbe a utilização de vasos, floreiras ou quai...

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457941200551926
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS) e Saúde ColetivaTemas: Gestão e Planejamento em Saúde Pública
Com relação à Lei nº 3.275/12, analise as afirmativas a seguir.


I. A lei proíbe a utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes que retenham água, para evitar a proliferação de mosquitos.

II. A lei faculta ao proprietário do imóvel permitir ou não o ingresso do agente de controle de vetores, para fins de verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate à dengue.

III. A lei estabelece que, se for constatada a existência de recipientes que possibilitem a criação e a proliferação de insetos, serão aplicadas penalidades e, se nestes recipientes forem encontradas larvas, o valor da multa será majorado em 25%.


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