Estão abarcados no orçamento não só a obrigatoried...

Q: Estão abarcados no orçamento não só a obrigatoriedade de registro de despesas e receitas, mas também a não afetação de receitas públicas. Assim, a Lei Orçamentária Anual deve compreender o conjunto da

A) Anualidade | B) Unidade | C) Universalidade | D) Totalidade

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Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: COREN-RRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro

Estão abarcados no orçamento não só a obrigatoriedade de registro de despesas e receitas, mas também a não afetação de receitas públicas. Assim, a Lei Orçamentária Anual deve compreender o conjunto das receitas e despesas orçamentárias de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Essa determinação decorre da aplicação do princípio constitucional financeiro da:

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