Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas

decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.

comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.

encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.

homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas

A) decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto. | B) comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais. | C) encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. | D) elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa. | E) homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.

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