O Município elaborará quinquenalmente o seu Plano Diretor, através ...
🏢 CETREDE🎯 Prefeitura de Frecheirinha - CE📚 Legislação Municipal (Ceará)
#Lei Orgânica Municipal de Frecheirinha#Legislação Municipal de Frecheirinha
Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CETREDE no concurso para Prefeitura de Frecheirinha - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Ceará), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Frecheirinha, Legislação Municipal de Frecheirinha.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Frecheirinha,
responda as questões 57 a 60
O Município elaborará quinquenalmente o seu Plano
Diretor, através de iniciativa do Prefeito, nos limites da
competência municipal, de funções da vida coletiva,
abrangendo habitação, trabalhos, circulação e recreação, e
considerando em conjunto os aspectos físicos, econômicos,
sociais e administrativos, nos seguintes termos:
I. No tocante ao aspecto físico-territorial, o Plano deverá conter
disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o
zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins
urbanos, a edificação e os serviços públicos locais.
II. No que se refere ao assunto econômico, o Plano deverá
inscrever disposição sobre o desenvolvimento e condições
relativas à sua infraestrutura econômica e integração da
economia municipal à regional.
III. No que se refere ao aspecto social, deverá o Plano conter
normas de promoção social da comunidade e criação de
condições de bem estar da população.
IV. No que respeita ao aspecto administrativo, o Plano deverá
consignar normas de organização dos serviços públicos
locais e demais instituições que possibilitem a permanente
planificação das atividades públicas municipais e sua
integração nos planos estadual e nacional.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.