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Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigações tributária:I. Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente res...

O Código de Posturas prevê regras para a higiene dos estabelecimentos comerciais e de serviços. Qual das alternativas NÃO está de acordo com essas nor...

São deveres dos servidores, EXCETO:

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Conforme o Artigo 3º da Lei Orgânica de Lajeado Grande - SC, quais são considerados símbolos do município?

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Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas:I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a de...

O número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal, obedecido o limite da Constituição Federal, é proporcional ao número de habitantes. Nesse senti...

A remuneração dos agentes políticos será fixada pela Câmara Municipal, até quanto tempo antes do término da legislatura, para a subsequente, tendo sem...

No Artigo 48, a Lei Orgânica destaca que as leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Vereadores. Qual das leis abaixo NÃ...