A respeito da Lei Federal n°13.123/15, que dispõe
sobre o acesso ao patrimônio genético, a
proteção e o acesso ao conhecimento tradicional
associado e a repartição de benefícios para
conservação e uso sustentável da
biodiversidade, assinale alternativa incorreta .
A Considera-se infração administrativa contra o
patrimônio genético ou contra o conhecimento
tradicional associado toda ação ou omissão
que viole as normas da referida Lei, na forma
do regulamento
B As microempresas, as empresas de pequeno
porte, os microempreendedores individuais,
conforme disposto na Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006 e os
agricultores tradicionais e suas cooperativas,
com receita bruta anual igual ou inferior ao
limite máximo estabelecido no inciso II do art.
3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, ficam isentos da obrigação
de repartição de benefícios
C O Estado reconhece o direito de populações
indígenas, de comunidades tradicionais e de
agricultores tradicionais de participar da
tomada de decisões, no âmbito nacional, sobre
assuntos relacionados à conservação e ao uso
sustentável de seus conhecimentos
tradicionais associados ao patrimônio genético
do País, nos termos desta Lei e do seu
regulamento
D O acesso ao conhecimento tradicional
associado de origem identificável está
condicionado à obtenção do consentimento
prévio informado
E A atividade de exploração econômica de
produto acabado ou material reprodutivo
oriundo de acesso ao patrimônio genético ou
ao conhecimento tradicional não está sujeita as
exigências da referida lei