Leia as afirmações a respeito dos espaços sócio
ocupacionais do assistente social:
I- Denominada Lei de Execução Penal (LEP), a Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984, tem por suposto a
atuação de no mínimo um assistente social em cada
estabelecimento penal. Os artigos 5º e 6º estabelecem
que os condenados, conforme os seus antecedentes e
traços de personalidade, serão classificados para
orientar a individualização da ação penal. Tal
classificação será feita por uma Comissão Técnica
que deverá também elaborar o programa
individualizado da pena privativa de liberdade do
condenado ou preso provisório.
II- A Portaria nº 251 do Ministério da Saúde, de 31 de
janeiro de 2002, estabelece diretrizes e normas para a
assistência hospitalar em psiquiatria na rede do SUS,
e dá outras providências, estabelece que os hospitais
psiquiátricos especializados deverão contar com pelo
menos um assistente social para cada 60 pacientes,
com 20 horas de assistência semanal, distribuídas no
mínimo em 4 dias.
III- A Resolução RDC/Anvisa nº 154, de 15 de junho de
2004, estabelece o Regulamento Técnico para o
funcionamento dos serviços de diálise, onde consta
que “cada serviço de diálise deve ter a ele vinculado,
no mínimo [...] 1 (um) assistente social para, junto aos
demais profissionais da equipe multiprofissional,
viabilizar a realização de ações voltadas aos pacientes
renais crônicos”; tornando-se uma exigência legal a
contratação de assistentes sociais nestes
equipamentos de saúde.
Está CORRETO o que se afirma em: