Os Princípios Orçamentários visam estabelecer
diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência para os processos
de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Há um princípio, estabelecido de forma expressa no caput
do art. 2º da Lei no 4.320/1964, recepcionado e normatizado
pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determinando
que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as
receitas e despesas de todos os poderes, órgãos,
entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público. Existe também outro princípio estipulado de
forma literal, pelo caput do art. 2º da Lei n° 4.320/1964, que
delimita o exercício financeiro orçamentário ao período de
tempo durante o qual a previsão das receitas e a fixação
das despesas registradas na LOA irão se referir. Trata-se,
respectivamente, dos seguintes princípios orçamentários: