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Analise o texto abaixo, conforme disposto na Lei Complementar nº 132, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a instituição da política municipal d...

Conforme disposto no Plano Diretor de Chapecó (Lei Complementar nº 541, de 26 de novembro de 2014, com suas alterações posteriores), o território do M...

Conforme dispõe o Decreto n° 9.286, de 30 de dezembro de 2010, que regulamenta a Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS), estão obrigados a aprese...

Assinale a alternativa que indica corretamente a estrutura das leis que, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular ...

Em relação à legislação do Município que trata do parcelamento do solo, em algumas situações não será permitido o parcelamento: 1. em terrenos alagadi...

Assinale a alternativa que cita corretamente o máximo de peso vivo de aves abatidas que caracteriza um miniabatedouro de aves conforme a Lei Municipal...

O artigo 31º da Lei municipal nº 1.069/91 disciplina que ocupante de cargo em comissão cumprirá jornada de trabalho de:

Com base no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISQN), a Nota Fiscal de Prestação de Serviço será extraída, no mínimo, em 3 v...

De acordo com o Código Tributário do Município de Mafra (Lei 2359/1999), todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, restitui...

Analise o texto abaixo com base no Estatuto da Guarda Municipal de Palhoça (Lei Complementar nº 361/2023). A progressão funcional horizontal do servid...