A Portaria de Consolidação nº 06/2017, que dispõe sobre a consolidação das normas
sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde
do SUS, determina um percentual máximo, calculado sobre a soma dos valores dos recursos
financeiros definidos nesta mesma Portaria, que poderá ser utilizado, anualmente, pelas Secretarias
de Saúde do Distrito Federal e dos municípios, para atividades destinadas à adequação de espaço
físico das farmácias, à aquisição de equipamentos e mobiliário destinados ao suporte das ações de
Assistência Farmacêutica e à realização de atividades vinculadas à educação continuada voltada à
qualificação dos recursos humanos da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica à Saúde. O
percentual estabelecido é: