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A questão seguinte refere -se à Lei Complementar Federal no 80/94. Em relação aos órgãos que integram a Defensoria Pública do Estado, é correto afirma...
Segundo a Lei Estadual n° 13.536/2010, o Ouvidor-Geral
Dessa forma, quando pensamos no que é o Direito, o pensamos como algo separado da 'sociedade' e intimamente ligado ao Estado. Pensamos em papéis, proc...
No que tange à amplitude do conceito de necessitado:
O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pública, compreende
Atenção: A questão deve ser respondida com base na Lei Complementar Estadual n°988/2006. Luíza, Cristina e Isabela são Defensoras Públicas do Estado d...
Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar n° 80/1994, não poderã...
Segundo dispõe o Ato Normativo CGDP nº 018/2018, da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Espírito Santo, com relação ao estágio probatório, cor...
Em conformidade com a Lei Complementar nº 80/1994, a Defensoria Pública no Brasil abrange a Defensoria Pública:
Consoante prevê a Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, a observância do plano anual de atuação, aprovado pelo Conselho Superior...