A Lei Orgânica do Município de Várzea Constitui um
conjunto de normas elaboradas e votadas pelo Poder
Legislativo Municipal, com base no art. 29 da
Constituição Federal e art. 10 da Constituição
Estadual. A Lei Orgânica do Município de Várzea é
composta da seguinte estrutura:
(Fonte: Fragmentos da História de Várzea – José Joácio da
Nóbrega)