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O Orçamento Público é o ato administrativo, revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realiza...

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457941200563875
Ano: 2016Banca: IF-PIOrganização: IF-PIDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Fundamentos do Direito Financeiro
O Orçamento Público é o ato administrativo, revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um determinado período de tempo. Deve compreender o montante de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e entidades públicas e fi xar o montante dos recursos a serem aplicados pelos mesmos na realização/manutenção dos serviços públicos. Para a elaboração do orçamento deverão ser observadas primícias, orientações e recomendações. Em relação a estes Princípios que norteiam o Orçamento Público, assinale a alternativa INCORRETA.
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