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A Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul pertence ao
Sobre o tema das imunidades de jurisdição:
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é a principal instituição responsável pelo desenvolvimento e proliferação das normas trabalhistas no âmb...
Quanto à imunidade de jurisdição dos Estados e seus órgãos de relação e representação internacional, é correto afirmar:
Sobre o Mercosul, é correto afirmar:
A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada no âmbito da Orga...
Em relação às normas brasileiras sobre nacionais e estrangeiros, é correto afirmar:
No âmbito internacional, a previsão expressa de que toda pessoa acusada tem o direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pel...
No âmbito da proteção dos direitos humanos, entende-se por controle de convencionalidade
Pablo, espanhol nascido em Madrid, emigrou para a Argentina em 1990. Em 2005, requereu e obteve, na forma da legislação argentina, sua naturalização n...