Sobre a legislação brasileira aplicada à mineração, analise
as afirmativas a seguir.
I. O PRAD tornou-se obrigatório a partir do Decreto nº
98.632/1989, que instituiu a apresentação deste documento junto do EIA/RIMA aos órgãos ambientais competentes.
II. As normas relacionadas à definição, padronização, regulação dos procedimentos e parâmetros técnicos relacionados ao Plano de Fechamento de Mina foram alteradas recentemente pela Resolução ANM nº 68 de 2021.
III. A Política Nacional de Segurança de Barragens foi publicada em 2010 pela Lei nº 12.334.
IV. Os procedimentos para apuração das infrações, sanções e
os valores das multas aplicadas em decorrência do não
cumprimento das obrigações previstas na legislação minerária foram alteradas recentemente pela Resolução ANM
nº 122 de 2022.
V. A Lei nº 12.334 estabelece os critérios gerais de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e pelo volume do reservatório.
Está correto o que se afirma em