Início/Questões/Geral e Variados/Questão 457941200565185A Lei 13019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade...1457941200565185Ano: 2025Banca: Instituto IndecOrganização: Prefeitura de Igarassu - PEDisciplina: Geral e VariadosA Lei 13019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante:Aa execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.Ba promoção de iniciativas privadas ou projetos empresariais regulamentados por acordos de parceria, contratos administrativos ou instrumentos de cooperação técnico-comercial. Ca realização de atividades eventuais ou programas isolados fixados em protocolos de intenção, termos de ajuste ou convênios simplificados.Da execução de programas contínuos ou de ações eventuais definidos em contratos de gestão, convênios administrativos ou ajustes operacionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200284693Geral e VariadosO Art. 19 da Lei 14133/2021, disserta sobre os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de mat...Questão 457941201954470Geral e VariadosO Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Igarassu discorre que ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento ef...