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De acordo com a Lei Federal nº 10.708/2003, são requisitos cumulati...

📅 2019🏢 Prefeitura de Fortaleza - CE🎯 Prefeitura de Fortaleza - CE📚 Serviço Social e Políticas Públicas
#Saúde Pública#Políticas Públicas Sociais Pós-Constituição de 1988 e Neoliberalismo#Políticas Públicas Sociais#Legislação do SUS#Assistência Social na Saúde#Assistência Social e Redes de Saúde

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Prefeitura de Fortaleza - CE no concurso para Prefeitura de Fortaleza - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Saúde Pública, Políticas Públicas Sociais Pós-Constituição de 1988 e Neoliberalismo, Políticas Públicas Sociais, Legislação do SUS, Assistência Social na Saúde, Assistência Social e Redes de Saúde.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200565405
Ano: 2019Banca: Prefeitura de Fortaleza - CEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Saúde Pública | Políticas Públicas Sociais Pós-Constituição de 1988 e Neoliberalismo | Políticas Públicas Sociais | Legislação do SUS | Assistência Social na Saúde | Assistência Social e Redes de Saúde
De acordo com a Lei Federal nº 10.708/2003, são requisitos cumulativos para a obtenção do auxílio-reabilitação psicossocial, referente ao programa De volta para Casa, o que consta em:

I - O paciente seja egresso de internação psiquiátrica cuja duração tenha sido, comprovadamente, por um período igual ou superior a dois anos.

II - A situação clínica e social do paciente não justifique a permanência em ambiente hospitalar, indique tecnicamente a possibilidade de inclusão em programa de reintegração social e a necessidade de auxílio financeiro.

III - Haja expresso consentimento do paciente, ou de seu representante legal, em se submeter às regras do programa.

IV - Seja garantida ao beneficiado a atenção continuada em saúde mental, na rede de saúde local ou regional.
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