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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FUNRIO no concurso para Prefeitura de Porto de Moz - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Pará), especificamente sobre Legislação Municipal de Porto de Moz, Lei Orgânica Municipal de Porto de Moz.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Porto de Moz - PA, as Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( )- As Diretrizes Orçamentárias;
( )- O Plano Plurianual;
( )- Os Planos Internacionais;
( )- Os Orçamentos Anuais.