Dada a situação hipotética a seguir, considerando o Código Tributár...
🏢 FMP Concursos🎯 PGE-AC📚 Direito Tributário
#Decadência Fiscal#Cobrança Judicial de Tributos#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Prescrição Fiscal#Extinção do Crédito Fiscal
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FMP Concursos no concurso para PGE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Decadência Fiscal, Cobrança Judicial de Tributos, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Prescrição Fiscal, Extinção do Crédito Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Dada a situação hipotética a seguir, considerando o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta. A empresa GLOF Indústria de Cabos Elétricos Ltda., em agosto de 2005, foi notificada de auto de lançamento contra si lavrado em virtude de sonegação fiscal do ICMS que perpetrou em novembro de 2000. Em julho de 2008, ajuizou ação anulatória de auto de lançamento, mas não obteve tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Em novembro de 2009, aproveitando-se de lei estadual que autorizava parcelamento, firmou pedido de parcelamento do crédito tributário. No mesmo pedido, havia cláusula pela qual a empresa se confessava devedora do mencionado crédito tributário, reconhecendo sua liquidez e certeza. Entretanto pagou apenas a primeira parcela, em novembro de 2009, deixando sem pagamento as demais. Diante disso, em agosto de 2011, a Fazenda Pública ajuizou ação de execução fiscal para a cobrança do crédito tributário. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.