A respeito da execução fiscal e do processo judici...

Q: A respeito da execução fiscal e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.

A) Em caso de óbito do devedor, a execução fiscal somente poderá ser promovida contra o cônjuge ou os descendentes em linha reta, não podendo ser proposta contra os demais sucessores. | B) A propositura, pelo contribuinte, de ação de repetição do indébito não implicará renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa acerca da mesma questão. | C) No caso de a ação de consignação em pagamento ser julgada procedente, a importância consignada não poderá ser convertida em renda. | D) O executado pode oferecer seguro-garantia como forma de garantia da execução fiscal, devendo o seguro abranger o valor da dívida, multa de mora, juros e encargos indicados na certidão de dívida ativa.

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Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de Tributos | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

A respeito da execução fiscal e do processo judicial tributário, assinale a opção correta.

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