A respeito da Lei Municipal nº 1.122/1990 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a
sentença abaixo:
O funcionário público estável só perderá o cargo em virtude
de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa (1ª parte). No caso de extinção do cargo ou declarada
sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em
indisponibilidade remunerada até seu adequado
aproveitamento em outro cargo (2ª parte).
A sentença está: