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O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e garante ao consumidor o...

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457941200572910
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SPDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Direito Contratual do Consumidor
O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e garante ao consumidor o direito de desistir da compra de um produto ou serviço no prazo de ___________, a partir da data de recebimento do produto ou da contratação do serviço, sem que seja necessário apresentar justificativa ou arcar com qualquer ônus adicional. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
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