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No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens a seguir.Atos praticados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ainda que...
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, m...
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.É inexigível a licitação que tenha por objeto a aquisição de objetos históricos, de autenticid...
O detentor de cargo no serviço público que dispuser da compatibilidade de horários para o exercício desse cargo e de um cargo com mandato eletivo pode...
Acerca dos procedimentos relacionados a licitações e pregão eletrônico, julgue o próximo item.Ao se comprovar superfaturamento em contratação por inex...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item subsequente.O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farm...
Tendo como base essa situação hipotética, julgue o item subsequente. Para o exame da habilitação fiscal da licitante vencedora, é suficiente a verific...
Um dos traços caracterizadores da parceria público-privada é a indelegabilidade de funções que somente o Estado executa, como, por exemplo, as de regu...
Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com referência à responsabilidade civil do Esta...
Julgue os itens seguintes, referentes à responsabilidade civil do Estado. Considerando a teoria da responsabilidade civil adotada no Brasil, caso o Es...