///
Andrea, empresária individual, ao verificar a disponibilidade em Mercado Municipal de alguns boxes destinados a vendas de roupas, manifesta formalment...
Antes de tomar uma decisão em um processo administrativo em curso que versa sobre matéria complexa e de interesse geral, o órgão público competente no...
O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 347, aprovada à época da Constituição de 1946, decidiu que o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuiçõe...
Determinado professor defendeu a tese de que seria injurídico qualquer tratamento diferenciado em relação ao regime de contratação de bens, obras e se...
Em tema de serviços públicos, a Constituição da República de 1988 estabelece que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administra...
O Governador do Estado Alfa pretende alterar regramentos estaduais que versam sobre a proteção conferida ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ...
Em matéria de regime jurídico de entidades da Administração indireta, a empresa pública Alfa do Estado do Piauí, que presta determinado serviço públic...
No que concerne ao princípio da autotutela, analise as afirmativas a seguir. I. A autotutela poderá envolver o reexame de mérito de atos administrativ...
Tendo em vista a disciplina constitucional sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A interpretação e o estudo das normas da Constituição Federal de 1988 permitiu a identificação de outros princípios norteadores da atividade administr...