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A Lei no 8.666/1993 conceitua contrato como sendo um instrumento no qual haja, de forma expressa, um acordo de vontades para a formação de vínculo e a...
O Estado pretende instalar um gasoduto e uma estação de odorização em perímetro de seu território, destinado à ampliação da rede de distribuição de gá...
No que concerne aos conceitos de descentralização e delegação, como ferramentas utilizadas para gestão no âmbito da Administração pública, é correto a...
O Poder Público pretende desapropriar um terreno localizado no seu Município, para lhe dar destinação diversa, alterando a original, que era de lote, ...
Lúcio, servidor público federal, praticou ato administrativo desrespeitando a forma do mesmo, essencial à sua validade. O ato em questão
“Ajuste celebrado com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos te...
É ato administrativo produzido pela Administração, no exercício do poder de polícia, porém destituído do atributo de autoexecutoriedade, a
No que tange à competência para revogar atos administrativos, é correto afirmar que
A propósito da prestação dos serviços públicos, ocorre mencionar algumas características, sejam necessárias ou eventuais, tais como
João, Manoela e Francisco, todos servidores públicos federais, praticaram condutas sujeitas às respectivas sanções previstas na Lei nº 8.112/90. João ...