O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou ao Congresso
projeto que prevê alterações em 14 leis, como Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de
Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos, Código Eleitoral, entre outros. O objetivo, segundo o
ministro, é endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também
contra a corrupção e as organizações criminosas. (Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br, 19/02/2019).
Esse processo trata-se da: