As políticas públicas são conjuntos de programas, ações e
atividades desenvolvidas pelo Estado diretamente ou
indiretamente, com a participação de entes públicos ou
privados, que visam a assegurar determinado direito de
cidadania, de forma difusa ou para determinado segmento
cultural, social, étnico ou econômico. Sobre este assunto,
assinale a alternativa incorreta.
A
Com a predominância do neoliberalismo, uma
política pública requer a intervenção do Estado em
várias áreas de atuação dos indivíduos, com o
objetivo de garantir o equilíbrio social sem restringir
o livre funcionamento do mercado. Para tanto, a
atuação do Estado é mínima, devendo ser
compensada na elaboração de políticas de caráter
distributivo, ou seja, com fundamentação social e
visando à redução dos desequilíbrios sociais mais
notórios.
B
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
restou ainda mais evidente a participação popular
em seu teor, reiterando o dever do Poder Público ao
incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas, durante os processos de
elaboração e discussão dos planos, da lei de
diretrizes orçamentárias e dos orçamentos, porém
com restrição à liberação ao pleno conhecimento e
acompanhamento da sociedade, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de
acesso público.
C
Quando da implementação das políticas públicas de
educação e saúde, por exemplo, a participação
popular é garantida pela legislação que as institui,
através da atuação dos Conselhos em nível
estadual, municipal e federal.
D
Os direitos sociais, garantidos pela Constituição da
República Federativa do Brasil em seu artigo 6º,
devem fundamentar a elaboração das políticas
públicas a serem implementadas em benefício da
sociedade.
E
As políticas governamentais somente podem ser
consideradas políticas públicas quando submetidas
à publicização, bem como ao debate público. Do
contrário, trata-se de medida discricionária, cuja
observância é obrigatória a todo cidadão, desde que
respeitados os liames constitucionais.